MP instaura inquérito civil para apurar inconstitucionalidade de lei que reajusta salários de vereadores em Cafelândia

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A Promotoria do município questiona a lei 3.835, que concede revisão geral anual de 10,54% para os salários dos próprios vereadores que aprovaram a resolução. De acordo com o órgão, os vereadores só podem reajustar os salários de mandatos futuros. Câmara de Cafelândia (SP) irá analisar o projeto de Lei que aprovou recomposição salarial dos vereadores da cidade
Divulgação
O Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar um suposto ato de improbidade administrativa na Câmara Municipal de Cafelândia (SP), que aprovou uma lei municipal, em 13 de outubro de 2022, que permitiu a recomposição salarial dos vereadores da cidade.
No processo, aberto no dia 18 de janeiro, o MP questiona a lei 3.835, que concede revisão geral anual de 10,54% para os salários dos próprios vereadores que aprovaram a resolução.
De acordo com o órgão, os vereadores só podem reajustar os salários de mandatos futuros, sendo vedado aumentar o próprio subsídio dentro da mesma legislatura.
Além disso, o MP, por meio da Promotoria de Cafelândia, apontou que o regimento interno da Câmara proíbe tal ação e, mesmo assim, os parlamentares deram continuidade à aprovação da lei.
À época, dos 11 representantes na Casa de Lei de Cafelândia, apenas Marcelo Rubi (PRTB) votou contra o projeto.
Votaram favorável ao reajuste os vereadores Eduardo Soneca (Podemos), Sergio Alves (Republicanos), Tiago Buteta (Cidadania), Paulo JP (DEM), Luis Moraes (Podemos), Wilson Guiomar (União Brasil), José Carlos (União Brasil), Marli Asato (PL) e Marcelo Bigato (Podemos). O presidente da Casa, Marquinho do Lito (PSB), não precisou votar na matéria.
MP questiona constitucionalidade de lei que reajusta salários de vereadores em Cafelândia
A promotoria de Cafelândia, a fim de fiscalizar a situação, pediu que o Presidente da Câmara encaminhasse em 30 dias uma cópia integral do procedimento legislativo de aprovação da lei e solicitou que fosse informado se, nos últimos cinco anos, foram aprovadas outras leis que concedem aos vereadores aumentos ou revisões gerais anuais dentro da mesma legislatura e a cópia dessas leis.
Após receber o ofício, a Câmara Municipal convocou para esta quarta-feira (25), às 15h, uma sessão extraordinária para revogar a resolução, que é objeto de investigação do MP.
Em nota, o atual Presidente da Câmara informou que a Câmara Municipal entrou em acordo com a promotoria do município para revogar o projeto e devolver o recurso recebido.
Segundo ele, os valores em questão, que se tratam de uma reposição inflacionária, correspondem a cerca de R$ 312 por vereador.
Logo após a aprovação da Lei, os vereadores receberam o valor referente a outubro e o retroativo referente ao período de março até setembro do mesmo ano. Em novembro e dezembro, os parlamentares receberam apenas o reajuste referente ao mês em questão.
Ele ainda pontuou no comunicado que o Tribunal de Contas é favorável a essa recomposição inflacionária, porém a Justiça Estadual firmou jurisprudência no sentido de que, embora seja previsto na Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias, ela deve ocorrer de uma legislatura para outra e, por isso, “poderá” ser considerada inconstitucional a referida lei.
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Vittorio Ferla

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